AREsp 2492922 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado na forma prevista pelo Tema n. 339 do STF, a alegação de omissão ao art. 1.022 do NCPC foi genérica e enquadrada pela Súmula nº 284 do STF, e a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, motivo pelo qual o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: M. K. A. DOS S. e outros; Recorrido: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Reexame De Fatos E Provas, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Reexame De Fatos E Provas Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M. K. A. DOS S. e outros

Recorrente

Braskem S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do julgado)
  2. 2 omissão apontada ao abrigo do art. 1.022 do NCPC e aplicação da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado na forma prevista pelo Tema n. 339 do STF, a alegação de omissão ao art. 1.022 do NCPC foi genérica e enquadrada pela Súmula nº 284 do STF, e a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, motivo pelo qual o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e da Lei n. 1.060/1950.