AREsp 2524597 - DECISAO

AREsp 2524597 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a parte recorrente não regularizou a representação processual após intimação (ausência da cadeia completa de procurações), incidindo a Súmula n. 115/STJ, e, adicionalmente, a matéria discutida exige repercussão geral para prosseguimento, sendo aplicável o Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado.

Parties
Recorrente: CELINA RODRIGUES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Súmula N. 115/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Representação Processual Assinatura Eletrônica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELINA RODRIGUES CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 irregularidade da representação processual e cadeia de procurações
  3. 3 valoração da assinatura eletrônica do advogado titular do certificado digital

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a parte recorrente não regularizou a representação processual após intimação (ausência da cadeia completa de procurações), incidindo a Súmula n. 115/STJ, e, adicionalmente, a matéria discutida exige repercussão geral para prosseguimento, sendo aplicável o Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.