EAREsp 2318291 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339 do STF; a jurisprudência do STJ afasta o uso de acórdão de habeas corpus como paradigma para demonstrar dissídio; e, por aplicação do Tema 181 do STF e por ausência de repercussão geral, o exame do recurso não é admissível, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Embargos De Divergência, Uso De Acórdão De Habeas Corpus Como Paradigma
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Embargos De Divergência Uso De Acórdão De Habeas Corpus Como Paradigma

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para embargos de divergência
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 339 e Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339 do STF; a jurisprudência do STJ afasta o uso de acórdão de habeas corpus como paradigma para demonstrar dissídio; e, por aplicação do Tema 181 do STF e por ausência de repercussão geral, o exame do recurso não é admissível, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.