AREsp 2695809 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e o recorrente não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, todos os fundamentos que embasaram o não conhecimento do recurso especial pelo STJ (incidindo a Súmula 182/STJ e ausentes os precedentes exigidos pela Súmula 83/STJ), além de não demonstrar repercussão geral, razão que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula 182/stj +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando se invoca Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e o recorrente não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, todos os fundamentos que embasaram o não conhecimento do recurso especial pelo STJ (incidindo a Súmula 182/STJ e ausentes os precedentes exigidos pela Súmula 83/STJ), além de não demonstrar repercussão geral, razão que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.