AREsp 2461768 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 518/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria envolveria reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, o que não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 518/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria envolveria reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, o que não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.