AREsp 2653603 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF, não havendo confrontação suficiente das premissas fáticas para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, por não demonstrar repercussão geral, o recurso extraordinário incidiu no Tema n. 181 do STF e teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Provas Pré Processuais E Ilicitude, Princípio Do Contraditório
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de dialeticidade recursal e impugnação específica dos fundamentos (CPC, art. 932, III)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF, não havendo confrontação suficiente das premissas fáticas para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, por não demonstrar repercussão geral, o recurso extraordinário incidiu no Tema n. 181 do STF e teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.