AREsp 2609206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema n. 339 do STF, e porque a impugnação formulada pela parte foi genérica e não atendeu aos requisitos de impugnação específica previstos no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência do STJ, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Tema 339 STF, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Tema 339 STF Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  2. 2 Suficiência da fundamentação de acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Requisitos de impugnação específica para admissibilidade de recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema n. 339 do STF, e porque a impugnação formulada pela parte foi genérica e não atendeu aos requisitos de impugnação específica previstos no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência do STJ, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.