AREsp 2684703 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF e a reforma implicaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não pode prosseguir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Negativa De Seguimento, Reexame Fático Probatório
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Fundamentação De Decisões Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 conformidade do acórdão com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF e a reforma implicaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não pode prosseguir.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.