AREsp 2543390 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; e, por se tratar de matéria atinente a pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, faltou repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem exame pormenorizado de todas as alegações, afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 relevância da repercussão geral (art. 102, § 3º, CF) para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; e, por se tratar de matéria atinente a pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, faltou repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.