RHC 201956 - DECISAO

RHC 201956 - DECISAO

O acórdão do Superior Tribunal de Justiça contém fundamentação suficiente na forma do Tema 339 do STF; não houve impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso ordinário (aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ) e, como não houve manifestação do tribunal de origem sobre a matéria, esta Corte é incompetente para conhecer do tema; ademais, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (aplicando o Tema 181 do STF), deve ter o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus Per Saltum, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Habeas Corpus Per Saltum Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Impugnação específica de fundamento da decisão que não conheceu o recurso ordinário
  3. 3 Afirmação de violação da presunção de inocência em razão do afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O acórdão do Superior Tribunal de Justiça contém fundamentação suficiente na forma do Tema 339 do STF; não houve impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso ordinário (aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ) e, como não houve manifestação do tribunal de origem sobre a matéria, esta Corte é incompetente para conhecer do tema; ademais, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (aplicando o Tema 181 do STF), deve ter o seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se