AREsp 2713147 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ prestou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (incidência da Súmula 182/STJ, com referência à Súmula 284/STF); e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC e o Tema 181 do STF, o que impõe a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ prestou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (incidência da Súmula 182/STJ, com referência à Súmula 284/STF); e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC e o Tema 181 do STF, o que impõe a negativa de seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.