REsp 2095835 - DECISAO

REsp 2095835 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese fixada no Tema n. 339 do STF, não havendo omissão a ser sanada, além de ter sido impedido o conhecimento do recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, tudo em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Requerente: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Presunção De Constitucionalidade, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Presunção De Constitucionalidade Súmulas 5 E 7/stj Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA e OUTROS

Requerente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido afrontou o art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta omissão na fundamentação
  2. 2 se caberia sobrestar o recurso especial até o julgamento da ADPF 1106
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese fixada no Tema n. 339 do STF, não havendo omissão a ser sanada, além de ter sido impedido o conhecimento do recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, tudo em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.