AREsp 1963415 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado em conformidade com o Tema 339 do STF; ademais, por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, especialmente diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de seguimento do recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado em conformidade com o Tema 339 do STF; ademais, por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, especialmente diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.