AREsp 2779688 - ACORDAO

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Por considerar que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é matéria sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento do recurso extraordinário quando sua razão impugna o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por considerar que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é matéria sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.