AREsp 2600289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF, e porque a alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição envolve análise de matéria fática/óbice processual, sendo de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 895 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 339 STF, Tema N. 895 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 339 STF Tema N. 895 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 ao caso concreto
  3. 3 Natureza infraconstitucional da discussão sobre a inafastabilidade da jurisdição quando envolve óbice processual ou matéria fática (Tema 895 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF, e porque a alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição envolve análise de matéria fática/óbice processual, sendo de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 895 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.