AREsp 1823237 - DECISAO

AREsp 1823237 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; a parte não demonstrou elementos aptos a afastar o óbice da Súmula 7/STJ nem comprovou omissão ou que o acórdão tivesse se baseado em ato infralegal, sendo aplicável a Súmula 182/STJ ao agravo interno deficiente; ademais, não houve demonstração de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se decisão que transcreve fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas, atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e argumentação para afastá-la
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que combate de maneira deficiente decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; a parte não demonstrou elementos aptos a afastar o óbice da Súmula 7/STJ nem comprovou omissão ou que o acórdão tivesse se baseado em ato infralegal, sendo aplicável a Súmula 182/STJ ao agravo interno deficiente; ademais, não houve demonstração de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181/STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se