AREsp 2662729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o Tema n. 181 do STF impede o seguimento de recurso extraordinário que visa discutir o não conhecimento de recurso anterior, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, foi considerada a intempestividade do recurso especial pela falta de comprovação de feriado local.

Parties
Agravante: LUIZ IGNACIO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tempestividade E Comprovação De Feriado Local, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tempestividade E Comprovação De Feriado Local Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

LUIZ IGNACIO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em conformidade com o Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o Tema n. 181 do STF impede o seguimento de recurso extraordinário que visa discutir o não conhecimento de recurso anterior, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, foi considerada a intempestividade do recurso especial pela falta de comprovação de feriado local.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário.