AREsp 2803495 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; a apreciação pretendida implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; houve também aplicação do óbice da Súmula 83/STJ quanto a embargos declaratórios protelatórios; ademais, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal não apresenta repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Súmulas 7 E 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Ação Rescisória Embargos De Declaração Súmulas 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal por não examinar pormenorizadamente as alegações
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e consequência sobre a admissibilidade do recurso especial/recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da sistemática de repercussão geral (Tema 339 do STF) à avaliação da suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; a apreciação pretendida implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; houve também aplicação do óbice da Súmula 83/STJ quanto a embargos declaratórios protelatórios; ademais, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal não apresenta repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.