AREsp 2731735 - ACORDAO

AREsp 2731735 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não há violação do art. 93, IX, da Constituição; além disso, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgado 06/08/2025 a 12/08/2025); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgado 06/08/2025 a 12/08/2025); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Se havia ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não há violação do art. 93, IX, da Constituição; além disso, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC