AREsp 2595021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento consolidado no Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário direcionam-se ao não conhecimento de recurso anterior cuja discussão é infraconstitucional e, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não comporta repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrente nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF na análise de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando se discute o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento consolidado no Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário direcionam-se ao não conhecimento de recurso anterior cuja discussão é infraconstitucional e, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não comporta repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental