AREsp 2791816 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e como as razões do recurso extraordinário visam discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria sem repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF — impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, eventual desconstituição da conclusão sobre tráfico privilegiado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Gustavo Henrique Saladini Gaspar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

Gustavo Henrique Saladini Gaspar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF a questões relativas ao conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e como as razões do recurso extraordinário visam discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria sem repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF — impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, eventual desconstituição da conclusão sobre tráfico privilegiado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.