AREsp 2809024 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o Tema 339 do STF; e, como as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (pressupostos de admissibilidade), aplica‑se o Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral, sendo cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando se discute conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e impossibilidade de reapreciação pelo STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o Tema 339 do STF; e, como as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (pressupostos de admissibilidade), aplica‑se o Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral, sendo cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário