AREsp 2824354 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada em descumprimento do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e, em razão do não conhecimento do recurso anterior pelo STJ, não se demonstrou repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015), Agravo Interno, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015) Agravo Interno Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a reprodução dos fundamentos da decisão recorrida satisfaz o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Se a falta de impugnação específica inviabiliza o agravo interno nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se é exigível repercussão geral no recurso extraordinário quando o tribunal anterior não conheceu do recurso de competência daquele tribunal (aplicação do Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada em descumprimento do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e, em razão do não conhecimento do recurso anterior pelo STJ, não se demonstrou repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.