AREsp 2013448 - ACORDAO

AREsp 2013448 - ACORDAO

O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de óbices processuais, enquadrando-se nas Teses vinculantes dos Temas 660, 895 e 181 do STF, o que afasta a repercussão geral e justifica, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por consequência, o denegamento do provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Tema 339 Do STF, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Tema 339 Do STF Tema 660 Do STF Tema 895 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF / Tema 339 STF)
  2. 2 Incidência da ausência de repercussão geral quando a questão depende de normas infraconstitucionais (Tema 660 STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional de alegada ofensa à inafastabilidade de jurisdição quando há óbice processual intransponível ou necessidade de análise fática (Tema 895 STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de óbices processuais, enquadrando-se nas Teses vinculantes dos Temas 660, 895 e 181 do STF, o que afasta a repercussão geral e justifica, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por consequência, o denegamento do provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos Temas n. 339, 660, 895 e 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC.