REsp 2150309 - DECISAO

REsp 2150309 - DECISAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF; o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente, ficando vedado o conhecimento do recurso por aplicação análoga da Súmula 283/STF; a revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, proibida pela Súmula 7/STJ; ademais, não está demonstrada repercussão geral na matéria (aplicação do Tema 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Negativa De Prestação Jurisdicional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento das teses defensivas
  2. 2 Se o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando a decisão assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF; o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente, ficando vedado o conhecimento do recurso por aplicação análoga da Súmula 283/STF; a revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, proibida pela Súmula 7/STJ; ademais, não está demonstrada repercussão geral na matéria (aplicação do Tema 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo interno desprovido.