AREsp 2595976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impedimento de conhecimento de recurso extraordinário quando depende de reanálise de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário