AREsp 2652480 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria que o Tema 181 do STF reconheceu como desprovida de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, mostra-se necessária a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Fundamentação jurídica para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria que o Tema 181 do STF reconheceu como desprovida de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, mostra-se necessária a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.