AREsp 2886869 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339 do STF, e as matérias suscitadas demandam análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, enquadrando‑se nas teses dos Temas 660 e 895 do STF (ausência de repercussão geral), razão pela qual é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo também incabível, nesta instância, a concessão de habeas corpus de ofício por questões de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negado)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 1.030, I, A, CPC, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Tema 895 STF, Habeas Corpus De Ofício, Lei N. 14.836/2024, Art. 93, IX, CF, Art. 5º, XXXV, LIV E LV
Processual Civil Direito Constitucional Processual Penal Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa Art. 1.030, I, A, CPC +7 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negado)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão e afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 STF)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF quando a análise depender de normas infraconstitucionais ou de matéria fática
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e competência para apreciação (art. 647-A do CPP/Lei 14.836/2024)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339 do STF, e as matérias suscitadas demandam análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, enquadrando‑se nas teses dos Temas 660 e 895 do STF (ausência de repercussão geral), razão pela qual é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo também incabível, nesta instância, a concessão de habeas corpus de ofício por questões de competência.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário