AREsp 2999319 - DECISAO

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Aplicando-se o entendimento do Tema n. 339 do STF, concluiu-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; ademais, o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema N. 339/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema N. 339/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta ausência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do Tema n. 339 do STF, concluiu-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; ademais, o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.