AREsp 2960311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, o recurso extraordinário busca discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC; ainda, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, o recurso extraordinário busca discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC; ainda, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.