AREsp 2761342 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF; além disso, por tratar-se de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral, tornando cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF; além disso, por tratar-se de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral, tornando cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.