REsp 2162784 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, as questões suscitadas acerca do não conhecimento de recurso anterior envolvem o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, de modo que, em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada; igualmente, o acolhimento das alegações demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Embargos De Declaração, Súmulas 7, 283 E 284
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, as questões suscitadas acerca do não conhecimento de recurso anterior envolvem o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, de modo que, em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada; igualmente, o acolhimento das alegações demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.