AREsp 2849664 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese fixada no Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário visam reanálise de não conhecimento de recurso anterior, matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o Tribunal de origem procedeu corretamente ao negar seguimento ao recurso extraordinário, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Denegando Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral em questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 competência do tribunal de origem para negar seguimento a recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese fixada no Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário visam reanálise de não conhecimento de recurso anterior, matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o Tribunal de origem procedeu corretamente ao negar seguimento ao recurso extraordinário, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.