HC 1088365 - DECISAO

HC 1088365 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado no HC n.1.087.363/PR, sendo inviável nova apreciação do mesmo tema no Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda a reabertura de matéria previamente decidida.

Parties
Paciente: DANIEL FELIPE DE LORENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Efeito Suspensivo Da Apelação, Prisão Preventiva / Custódia Cautelar, Medidas Cautelares (art.319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fundamentação De Decisões Efeito Suspensivo Da Apelação Prisão Preventiva / Custódia Cautelar Medidas Cautelares (art.319 Cpp)

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Parties

DANIEL FELIPE DE LORENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já analisado pelo STJ
  2. 2 ausência de fundamentação autônoma em decisão que indeferiu efeito suspensivo
  3. 3 necessidade de demonstração dos requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado no HC n.1.087.363/PR, sendo inviável nova apreciação do mesmo tema no Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda a reabertura de matéria previamente decidida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.