AREsp 1347138 - DECISAO

AREsp 1347138 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e que o recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo aplicável o entendimento de que questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais (Tema 181/STF); ademais, houve aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e consistente, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: FORMAPACK EMBALAGENS PLASTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FORMAPACK EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 demonstração da repercussão geral da matéria
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e que o recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo aplicável o entendimento de que questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais (Tema 181/STF); ademais, houve aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e consistente, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.