REsp 1852257 - DECISAO

REsp 1852257 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as matérias que exigiriam revolvimento probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; a prescrição não se aplica pois o réu não tinha completado 70 anos à data da sentença (art. 115 do CP); e a alegação relativa à inafastabilidade da jurisdição possui natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 895/STF); por fim, decidiu-se negar seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: VINCENZO ANTONIO SPEDICATO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Prescrição (art. 115 Do Cp), Dosimetria Da Pena, Art. 619 Do CPP, Inafastabilidade De Jurisdição, Tema 339/stf, Tema 895/stf
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Súmula 7/stj Prescrição (art. 115 Do Cp) Dosimetria Da Pena +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINCENZO ANTONIO SPEDICATO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX da CF)
  2. 2 ofensa ao art. 5º, inciso XXXV da CF (inafastabilidade de jurisdição)
  3. 3 aplicação do art. 619 do CPP e exame de pontos relevantes

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as matérias que exigiriam revolvimento probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; a prescrição não se aplica pois o réu não tinha completado 70 anos à data da sentença (art. 115 do CP); e a alegação relativa à inafastabilidade da jurisdição possui natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 895/STF); por fim, decidiu-se negar seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.