AREsp 1516862 - ACORDAO
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e a controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso possui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral conforme o Tema 181/STF; por isso, não cabe exame do mérito constitucional invocado e o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: LEANDRO VILSON DOS PASSOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
LEANDRO VILSON DOS PASSOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
- 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 cabimento de recurso extraordinário para questionar conhecimento de recurso especial (art. 105, III, CF)
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e a controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso possui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral conforme o Tema 181/STF; por isso, não cabe exame do mérito constitucional invocado e o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo regimental.
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