AREsp 1695340 - DECISAO

AREsp 1695340 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral, culminando na decisão com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CLEBER FURLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Mandado De Segurança, Autonomia Dos Partidos Políticos, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Mandado De Segurança Autonomia Dos Partidos Políticos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEBER FURLAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, inciso LXIX; 17, §1º; e 93, inciso IX da Constituição Federal
  2. 2 ausência ou insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral, culminando na decisão com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.