AREsp 1753541 - DECISAO

AREsp 1753541 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e o recorrente não impugnou especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, além de a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade ser de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não se reconheceu repercussão geral; com base nisso, foi negado seguimento ao recurso nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: OSMAR NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

OSMAR NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 ausência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação de parte dos fundamentos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e o recorrente não impugnou especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, além de a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade ser de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não se reconheceu repercussão geral; com base nisso, foi negado seguimento ao recurso nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.