AREsp 1720755 - DECISAO

AREsp 1720755 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ; o acórdão recorrido é considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX e do Tema 339/STF; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, impedindo o exame constitucional no presente recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS MAURICIO OLIVEIRA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CARLOS MAURICIO OLIVEIRA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ; o acórdão recorrido é considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX e do Tema 339/STF; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, impedindo o exame constitucional no presente recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.