AREsp 1757333 - DECISAO

AREsp 1757333 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente na forma do Tema 339/STF e os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que obstruíram o seguimento do recurso (art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182/STJ); além disso, a matéria de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável a análise da alegada violação constitucional.

Parties
Recorrente: THIAGO DE ALMEIDA BUSATTO; Recorrente: AGNO VEANEZ MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO DE ALMEIDA BUSATTO

Recorrente

AGNO VEANEZ MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (falta de fundamentação)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal
  3. 3 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão (art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente na forma do Tema 339/STF e os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que obstruíram o seguimento do recurso (art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182/STJ); além disso, a matéria de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável a análise da alegada violação constitucional.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se