AREsp 1707393 - ACORDAO

AREsp 1707393 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a insurgência quanto a pressupostos de admissibilidade envolve matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SUEZIO APARICIO INACIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Recursos Extraordinário E Especial, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Recursos Extraordinário E Especial Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUEZIO APARICIO INACIO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  3. 3 existência ou não de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a insurgência quanto a pressupostos de admissibilidade envolve matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.