AREsp 1551974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais (inafastabilidade, dignidade, legalidade, propriedade) implicam análise infraconstitucional ou reexame fático e, portanto, não detêm repercussão geral nos termos do Tema 895/STF; o reexame de provas é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Dignidade Da Pessoa Humana, Legalidade, Propriedade, Negativa De Seguimento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Dignidade Da Pessoa Humana Legalidade Propriedade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegada violação ao art. 5º, XXXV, CF
  3. 3 repercussão geral (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais (inafastabilidade, dignidade, legalidade, propriedade) implicam análise infraconstitucional ou reexame fático e, portanto, não detêm repercussão geral nos termos do Tema 895/STF; o reexame de provas é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário