AREsp 1523801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que justificasse o prosseguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: RUBEM CORVETO DE AZEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

RUBEM CORVETO DE AZEREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que justificasse o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.