AREsp 1385938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido satisfez a exigência constitucional de fundamentação na forma consolidada pelo Tema 339/STF (fundamentação sucinta suficiente), e porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ ou não foram previamente examinadas pelo tribunal a quo, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE PIANOS SCHWARTZMANN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Súmulas 282 E 284/stf

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE PIANOS SCHWARTZMANN S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido satisfez a exigência constitucional de fundamentação na forma consolidada pelo Tema 339/STF (fundamentação sucinta suficiente), e porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ ou não foram previamente examinadas pelo tribunal a quo, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.