AREsp 1373451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a questão da admissibilidade do recurso é infraconstitucional e, portanto, não comporta análise pela via do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF); e o exame de normas locais estaria impedido pelo óbice da Súmula 280/STF, tornando inviável o conhecimento da alegada violação constitucional.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Súmula 280/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Súmula 280/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MANHUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF impedindo reexame de regramentos locais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a questão da admissibilidade do recurso é infraconstitucional e, portanto, não comporta análise pela via do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF); e o exame de normas locais estaria impedido pelo óbice da Súmula 280/STF, tornando inviável o conhecimento da alegada violação constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno