AREsp 1688631 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se poderia conhecer do recurso extraordinário para examinar as alegadas violações constitucionais.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a insurgência quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso tem repercussão geral ou é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)
  3. 3 Se cabível o conhecimento do recurso extraordinário diante da decisão que não ultrapassou juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se poderia conhecer do recurso extraordinário para examinar as alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.