EAREsp 1486048 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o entendimento do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e porque a alegação de cerceamento do direito de defesa dependia da análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF), não se configurando, ademais, o dissídio necessário para embargos de divergência por falta de similitude fático-jurídica; assim, aplica-se o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Coisa Julgada, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Embargos De Divergência
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Coisa Julgada Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito +1 more

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV/LVI, CF)
  3. 3 pedido de reconhecimento de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o entendimento do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e porque a alegação de cerceamento do direito de defesa dependia da análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF), não se configurando, ademais, o dissídio necessário para embargos de divergência por falta de similitude fático-jurídica; assim, aplica-se o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se