EAREsp 1625828 - DECISAO

EAREsp 1625828 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o recorrente não rebateu especificamente os fundamentos da decisão, incidindo a Súmula nº 182/STJ; além disso, como o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade, trata-se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO DE PÁDUA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO DE PÁDUA MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da CF (contraditório e ampla defesa)
  2. 2 Alegada violação ao art. 93, inciso IX, da CF (fundamentação das decisões)
  3. 3 Presença da Súmula nº 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o recorrente não rebateu especificamente os fundamentos da decisão, incidindo a Súmula nº 182/STJ; além disso, como o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade, trata-se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se.