AREsp 1639056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF exige fundamentação, ainda que sucinta), e porque a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), além de a apreciação do mérito demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OURO BRANCO ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339/stf Tema 181/stf +1 more

Case Brief

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Parties

OURO BRANCO ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 insurgência sobre falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da repercussão geral (Tema 339/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF exige fundamentação, ainda que sucinta), e porque a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), além de a apreciação do mérito demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.